Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes de Alenquer e de Vila Franca de Xira, sendo requerente o Procurador da República

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Description level

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Reference code

PT/TT/TRL/005/00839

Title

Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes de Alenquer e de Vila Franca de Xira, sendo requerente o Procurador da República

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1969-11-19

Final date

1970-03-06

Dimension and support

Papel

Content and structure

Scope and content

Objeto da ação: autos de transgressão que o Ministério Público move contra Auto Táxis Ideal de Cabaços, Lda. por realizar serviço de transporte coletivo sem licença. O processo correu pela 2.ª Secção

Access and use

Language of the material

Português

Notes

Proc. 9619 de 1969

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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes de Alenquer e de Vila Franca de Xira, sendo requerente o Procurador da República

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