Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes de Faro e Vila Real de Santo António, sendo requerente o Ministério Público

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Description level

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Reference code

PT/TT/TRL/005/00825

Title

Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes de Faro e Vila Real de Santo António, sendo requerente o Ministério Público

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1969-12-23

Final date

1970-03-20

Dimension and support

Papel

Content and structure

Scope and content

Objeto da ação: autos de processo de querela em que é autor o Ministério Público e réus Francisco Dias Martins "O Chico do Mel" e Vitorino Dias Viegas, pelo furto de amêndoas, arrobas e outros bens. O processo correu pela 2.ª Secção

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Language of the material

Português

Notes

Proc. 9662 de 1970

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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes de Faro e Vila Real de Santo António, sendo requerente o Ministério Público

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