Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes das Comarcas de Cascais e Alenquer, sendo requerente o Procurador da República

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Description level

File

Reference code

PT/TT/TRL/005/00815

Title

Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes das Comarcas de Cascais e Alenquer, sendo requerente o Procurador da República

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1969-01-15

Final date

1969-05-03

Dimension and support

Papel

Content and structure

Scope and content

Objeto da ação: processo de transgressão que o Ministério Público move contra Manuel da Silva Azinheiro, por transporte ilegal. O processo correu pela 1.ª Secção

Access and use

Language of the material

Português

Notes

Proc. 4116 de 1969

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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes das Comarcas de Cascais e Alenquer, sendo requerente o Procurador da República

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