Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do Tribunal Tutelar Central de Menores de Lisboa e do Tribunal Tutelar da Comarca de Loulé, sendo requerente o Procurador da República

Identification

Description level

File

Reference code

PT/TT/TRL/005/00802

Title

Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do Tribunal Tutelar Central de Menores de Lisboa e do Tribunal Tutelar da Comarca de Loulé, sendo requerente o Procurador da República

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1968-05-08

Final date

1969-01-04

Dimension and support

Papel

Content and structure

Scope and content

Objeto da ação: autos de processo tutelar cível de regularização do exercício do poder paternal em que são, requerente, o Curador de Menores, e requeridos Victor da Costa Adrião e Francisca Onofre Olivença Adrião. O processo correu pela 1.ª Secção

Access and use

Language of the material

Português

Notes

Proc. 3910 de 1968

Comments

Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do Tribunal Tutelar Central de Menores de Lisboa e do Tribunal Tutelar da Comarca de Loulé, sendo requerente o Procurador da República

My list

Warning!