Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do 7.º Juízo Correccional e do Juiz-Corregedor do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

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Reference code

PT/TT/TRL/005/00798

Title

Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do 7.º Juízo Correccional e do Juiz-Corregedor do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1968-11-06

Final date

1969-03-06

Dimension and support

Papel

Content and structure

Scope and content

Objeto da ação: autos de instrução preparatória em que é denunciante a Polícia de Viação e Trânsito e arguido Joaquim Baeta Vidal, por atropelamento. O processo correu pela 1.ª Secção

Access and use

Language of the material

Português

Notes

Proc. 4040 de 1968

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