Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do Tribunal Tutelar Central de Menores de Lisboa e do Tribunal Comarcão de Menores de Cascais, sendo requerente o Procurador da República

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Reference code

PT/TT/TRL/005/00794

Title

Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do Tribunal Tutelar Central de Menores de Lisboa e do Tribunal Comarcão de Menores de Cascais, sendo requerente o Procurador da República

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1968-07-19

Final date

1969-04-21

Dimension and support

Papel

Content and structure

Scope and content

Objeto da ação: autos de pedido de alteração por apenso aos de regulação do poder paternal em que são requerentes Maria Fernanda da Piedade Pereira Botelho Marrecas Ferreira e requerido Paulo Vicente Galvão Marrecas Ferreira. O processo correu pela 1.ª Secção

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Language of the material

Português

Notes

Proc. 3985 de 1968

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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do Tribunal Tutelar Central de Menores de Lisboa e do Tribunal Comarcão de Menores de Cascais, sendo requerente o Procurador da República

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