Autos de conflito negativo de competência entre o Juiz da Comarca de Loulé e o Juiz da Comarca de Portimão

Identification

Description level

File

Reference code

PT/TT/TRL/005/00791

Title

Autos de conflito negativo de competência entre o Juiz da Comarca de Loulé e o Juiz da Comarca de Portimão

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1968-07-31

Final date

1969-01-14

Dimension and support

Papel

Content and structure

Scope and content

Objeto da ação: autos de processo correccional que o Ministério Público move contra o réu Aníbal Rosa dos Santos por aliciamento de quatro pessoas para emigração clandestina. O processo correu pela 3.ª Secção

Access and use

Language of the material

Português

Notes

Proc. 14284 de 1968

Comments

Autos de conflito negativo de competência entre o Juiz da Comarca de Loulé e o Juiz da Comarca de Portimão

My list

Warning!