Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Alcácer do Sal e do Tribunal de Polícia de Lisboa

Identification

Description level

File

Reference code

PT/TT/TRL/005/00760

Title

Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Alcácer do Sal e do Tribunal de Polícia de Lisboa

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1967-02-01

Final date

1967-06-03

Dimension and support

Papel

Content and structure

Scope and content

Objeto da ação: autos de transgressão que o Ministério Público move contra Fernando Manuel Dias Varela por transporte público de passageiros sem a necessária licença. O processo correu pela 3.ª Secção

Access and use

Language of the material

Português

Notes

Proc. 13775 de 1967

Comments

Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Alcácer do Sal e do Tribunal de Polícia de Lisboa

My list

Warning!