Autos de conflito negativo de competência entre o Juiz de Direito do Tribunal Judicial do Seixal e o Juiz de Direito do 4.º Juízo Correccional de Lisboa

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Description level

File

Reference code

PT/TT/TRL/005/00738

Title

Autos de conflito negativo de competência entre o Juiz de Direito do Tribunal Judicial do Seixal e o Juiz de Direito do 4.º Juízo Correccional de Lisboa

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1967-05-12

Final date

1967-07-27

Dimension and support

Papel

Content and structure

Scope and content

Objeto da ação: autos de instrução preparatória em que é autor o Ministério Público e réu Adriano de Oliveira Camilo por não ter pago um aparelho de rádio a Constantino Duarte Rodrigues Franco. O processo correu pela 3.ª Secção

Access and use

Language of the material

Português

Notes

Proc. 13884 de 1967

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