Autos de conflito negativo de competência (interno) entre os Juízes do 6.º Juízo e 3.ª Vara Cíveis de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

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Description level

File

Reference code

PT/TT/TRL/005/00735

Title

Autos de conflito negativo de competência (interno) entre os Juízes do 6.º Juízo e 3.ª Vara Cíveis de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1967-02-27

Final date

1967-04-22

Dimension and support

Papel

Content and structure

Scope and content

Objeto da ação: autos de execução por custas em que são exequente o Ministério Público e executada Mafalda Magalhães Guedes Queiroz. O processo correu pela 2.ª Secção

Access and use

Language of the material

Português

Notes

Proc. 125 de 1967

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Autos de conflito negativo de competência (interno) entre os Juízes do 6.º Juízo e 3.ª Vara Cíveis de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

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