Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes da Comarca de Mafra e do 4.º Juízo Correccional de Lisboa, sendo requerente o Procurador da República

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Description level

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Reference code

PT/TT/TRL/005/00719

Title

Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes da Comarca de Mafra e do 4.º Juízo Correccional de Lisboa, sendo requerente o Procurador da República

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1966-11-11

Final date

1967-02-23

Dimension and support

Papel

Content and structure

Scope and content

Objeto da ação: autos de instrução preparatória, sendo denunciante Luís Vicente e arguido Henrique Batalha, por emissão de cheque sem cobertura. O processo correu pela 1.ª Secção

Access and use

Language of the material

Português

Notes

Proc. 3407 de 1966

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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes da Comarca de Mafra e do 4.º Juízo Correccional de Lisboa, sendo requerente o Procurador da República

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