Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do 2.º Juízo Criminal e do 4.º Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

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Reference code

PT/TT/TRL/005/00717

Title

Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do 2.º Juízo Criminal e do 4.º Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1966-12-07

Final date

1967-03-08

Dimension and support

Papel

Content and structure

Scope and content

Objeto da ação: autos de processo correcional em que é autor o Ministério Público e réu António Nunes da Silva, por responsabilidade cível em acidente de viação de que foi vítima Jacinto de Oliveira. O processo correu pela 2.ª Secção

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Language of the material

Português

Notes

Proc. 8657 de 1966

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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do 2.º Juízo Criminal e do 4.º Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

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