Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes de Direito da Comarca de Cascais e o Corregedor do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Procurador da República

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Reference code

PT/TT/TRL/005/00711

Title

Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes de Direito da Comarca de Cascais e o Corregedor do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Procurador da República

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1967-01-04

Final date

1967-03-30

Dimension and support

Papel

Content and structure

Scope and content

Objeto da ação: autos de processo de querela, sendo autor o Ministério Público e réus Fernando Pereira Rodrigues "o vinte e cinco", Fernando Maria de Lemos e Fernando Carlos Spinola. O processo correu pela 1.ª Secção

Access and use

Language of the material

Português

Notes

Proc. 3457 de 1967

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