Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do 2.º Juízo Criminal e do 4.º Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Procurador da República

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Reference code

PT/TT/TRL/005/00710

Title

Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do 2.º Juízo Criminal e do 4.º Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Procurador da República

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1966-12-07

Final date

1967-03-16

Dimension and support

Papel

Content and structure

Scope and content

Objeto da ação: autos de Polícia Correccional em que é autor o Ministério Público e réu Manuel Medeiros Caldeira, por infração do Código da Estrada. O processo correu pela 1.ª Secção

Access and use

Language of the material

Português

Notes

Proc. 3437 de 1966

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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do 2.º Juízo Criminal e do 4.º Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Procurador da República

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