Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do 1.º Juízo de Polícia de Lisboa e da Comarca de Santiago do Cacém, sendo requerente o Ministério Público

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Description level

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Reference code

PT/TT/TRL/005/00686

Title

Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do 1.º Juízo de Polícia de Lisboa e da Comarca de Santiago do Cacém, sendo requerente o Ministério Público

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1966-04-22

Final date

1966-07-30

Dimension and support

Papel

Content and structure

Scope and content

Objeto da ação: autos de transgressão que o Ministério Público move contra Manuel Raposo Ferreira Aboim, enquanto gerente do Grémio da Lavoura de Odemira, por atividade de transporte público sem licença. O processo correu pela 2.ª Secção

Access and use

Language of the material

Português

Notes

Proc. 8470 de 1966

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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do 1.º Juízo de Polícia de Lisboa e da Comarca de Santiago do Cacém, sendo requerente o Ministério Público

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