Autos de conflito negativo de competência entre o Corregedor do 3.º Juízo Criminal e o Juiz do 2.º Juízo Correccional, sendo requerente o Ministério Público

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Description level

File

Reference code

PT/TT/TRL/005/00676

Title

Autos de conflito negativo de competência entre o Corregedor do 3.º Juízo Criminal e o Juiz do 2.º Juízo Correccional, sendo requerente o Ministério Público

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1966-03-25

Final date

1966-04-23

Dimension and support

Papel

Content and structure

Scope and content

Objeto da ação: processo correccional movido pelo Ministério Pùblico contra João Manuel Lopes de Oliveira e outros. O processo correu pela 3.ª Secção

Access and use

Language of the material

Português

Notes

Proc. 56 de 1966

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Autos de conflito negativo de competência entre o Corregedor do 3.º Juízo Criminal e o Juiz do 2.º Juízo Correccional, sendo requerente o Ministério Público

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