Autos de conflito negativo de competência interno entre o Juiz Corregedor da 5.ª Vara Cível e o Juiz de Direito do 8.º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

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Reference code

PT/TT/TRL/005/00672

Title

Autos de conflito negativo de competência interno entre o Juiz Corregedor da 5.ª Vara Cível e o Juiz de Direito do 8.º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1966-06-27

Final date

1966-07-21

Dimension and support

Papel

Content and structure

Scope and content

Objeto da ação: autos de prestação de contas que Maria Sílvia Marouco, como tutora e representante legal de seu filho José Francisco Marouco Franco Frazão, requereu contra Maria Francisca de Assis de Castro e Almeida Pimentel Sequeira e Abreu, cabeça-de-casal no inventário obrigatório que se efetuou por óbito do Dr. José Valdez Penalva Franco Frazão (Conde de Penha Garcia). O processo correu pela 2.ª Secção

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Language of the material

Português

Notes

Proc. 113 de 1966

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