Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes das Comarcas de Loulé e Olhão, sendo requerente o Procurador da República

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Description level

File

Reference code

PT/TT/TRL/005/00667

Title

Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes das Comarcas de Loulé e Olhão, sendo requerente o Procurador da República

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1966-01-19

Final date

1966-04-03

Dimension and support

Papel

Content and structure

Scope and content

Objeto da ação: autos de execução por custas que o Ministério Público move contra o executando António Pedro da Ponte, advogado. O processo correu pela 3.ª Secção

Access and use

Language of the material

Português

Notes

Proc. 13443 de 1966

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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes das Comarcas de Loulé e Olhão, sendo requerente o Procurador da República

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