Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes dos 5.º e 7.º Juízos Correccionais, sendo requerente o Ministério Público

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Description level

File

Reference code

PT/TT/TRL/005/00651

Title

Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes dos 5.º e 7.º Juízos Correccionais, sendo requerente o Ministério Público

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1965-05-05

Final date

1966-03-08

Dimension and support

Papel

Content and structure

Scope and content

Objeto da ação: autos de processo correccional em que é autor o Ministério Público e réu António Barroso de Jesus, por falta de provisão de cheque bancário. O processo correu pela 5.ª Secção

Access and use

Language of the material

Português

Notes

Proc. 13268 de 1965

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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes dos 5.º e 7.º Juízos Correccionais, sendo requerente o Ministério Público

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