Autos de conflito negativo de competência interno, suscitado entre os Juízes do 5.º e 2.º Juízos Correccionais da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

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Reference code

PT/TT/TRL/005/00645

Title

Autos de conflito negativo de competência interno, suscitado entre os Juízes do 5.º e 2.º Juízos Correccionais da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1965-10-21

Final date

1965-11-15

Dimension and support

Papel

Content and structure

Scope and content

Objeto da ação: autos de processo correccional movidos pelo Ministério Público, sendo assistente Jeremias da Conceição Toscano, e réu Eduardo Correia Gomes, O processo correu pela 2.ª Secção

Access and use

Language of the material

Português

Notes

Proc. 101 de 1965

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Autos de conflito negativo de competência interno, suscitado entre os Juízes do 5.º e 2.º Juízos Correccionais da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

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