Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do 9.º Juízo Correccional e da 3ª Vara Cível da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

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Reference code

PT/TT/TRL/005/00608

Title

Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do 9.º Juízo Correccional e da 3ª Vara Cível da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1964-04-11

Final date

1964-06-05

Dimension and support

Papel

Content and structure

Scope and content

Objeto da ação: autos de processo correccional em que é autor o Ministério Público e réus António dos Santos Vieira, Eduardo Dias Marques, António Lino da Costa Santos e José Luís Ramos Gomes, por falência fraudulenta. O processo correu pela 1.ª Secção

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Language of the material

Português

Notes

Proc. 93 de 1964

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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do 9.º Juízo Correccional e da 3ª Vara Cível da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

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