Autos de conflito negativo de competência entre o Juiz Corregedor da 1.ª Vara Cível de Lisboa e o Juiz do 9.º Juízo Cível de Lisboa , sendo requerente o Procurador da República

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Reference code

PT/TT/TRL/005/00602

Title

Autos de conflito negativo de competência entre o Juiz Corregedor da 1.ª Vara Cível de Lisboa e o Juiz do 9.º Juízo Cível de Lisboa , sendo requerente o Procurador da República

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1964-10-15

Final date

1964-12-22

Dimension and support

Papel

Content and structure

Scope and content

Objeto da ação: autos de embargos de terceiro, em que é embargante Filipe Matias e embargado o Ministério Público. O processo correu pela 2.ª Secção

Access and use

Language of the material

Português

Notes

Proc. 84 de 1964

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