Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do 7.º e do 8.º Juízos Correccionais de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

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Reference code

PT/TT/TRL/005/00582

Title

Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do 7.º e do 8.º Juízos Correccionais de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1963-08-05

Final date

1964-01-04

Dimension and support

Papel

Content and structure

Scope and content

Objeto da ação: crimes de ultraje à moral pública e ameaças que o Ministério Público e os assistentes José Manuel Pêgo e Maria Carlota Paulos, movem contra Maria de Fátima Araújo da Silva e Albertina de Jesus Revés Pinheiro. O processo correu pela 1.ª Secção

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Language of the material

Português

Notes

Proc. 86 de 1963

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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do 7.º e do 8.º Juízos Correccionais de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

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