Autos de conflito negativo de competência (art.º 117.º do Código de Processo Civil), sendo requerente o Ministério Público junto do 7.º Juízo Correccional de Lisboa

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Reference code

PT/TT/TRL/005/00580

Title

Autos de conflito negativo de competência (art.º 117.º do Código de Processo Civil), sendo requerente o Ministério Público junto do 7.º Juízo Correccional de Lisboa

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1963-12-14

Final date

1964-01-20

Dimension and support

Papel

Content and structure

Scope and content

Objeto da ação: autos de processo correccional por crime de especulação económica na transação de marmota negra. Arguidos: José de Brito Carregal da Silva, Evaristo Sérvulo de Melo de Vasconcelos, Carlos Ribeiro de Magalhães, José Germano Levezinho, José Aires Tavares, Silvério Aires Tavares, Horácio Simões da Costa, Albino Valente Marques e Raúl Martins Pereira. O processo correu pela 3.ª Secção

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Language of the material

Português

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Proc. 26 de 1963

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Autos de conflito negativo de competência (art.º 117.º do Código de Processo Civil), sendo requerente o Ministério Público junto do 7.º Juízo Correccional de Lisboa

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