Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes da 2.ª e 5.ª Varas Cíveis de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

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Reference code

PT/TT/TRL/005/00578

Title

Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes da 2.ª e 5.ª Varas Cíveis de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1963-10-09

Final date

1963-10-26

Dimension and support

Papel

Content and structure

Scope and content

Objeto da ação: autos de ação ordinária em que são autores a Companhia de Seguros "Aliança Madeirense" e o Dr. José Emiliano da Costa, e réu Cassiano Gomes, tendo em vista a obtenção de indemnização nos termos do Código da Estrada. O processo correu pela 3.ª Secção

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Language of the material

Português

Notes

Proc. 23 de 1963

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