Autos de conflito negativo de competência interno entre os Juízes do 5.º e 10.º Juízos do Tribunal Cível de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

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Description level

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Reference code

PT/TT/TRL/005/00577

Title

Autos de conflito negativo de competência interno entre os Juízes do 5.º e 10.º Juízos do Tribunal Cível de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1963-07-03

Final date

1963-10-26

Dimension and support

Papel

Content and structure

Scope and content

Objeto da ação: autos de apreensão de veículo automóvel, sendo requerente F. Nunes de Carvalho, Lda., e requerido Manuel Fernandes Viana Costa. O processo correu pela 2.ª Secção

Access and use

Language of the material

Português

Notes

Proc. 69 de 1963

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Autos de conflito negativo de competência interno entre os Juízes do 5.º e 10.º Juízos do Tribunal Cível de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

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