Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do 4.º Juízo Criminal de Lisboa e de Elvas, sendo requerente o Ministério Público

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Reference code

PT/TT/TRL/005/00576

Title

Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do 4.º Juízo Criminal de Lisboa e de Elvas, sendo requerente o Ministério Público

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1963-05-01

Final date

1963-06-28

Dimension and support

Papel

Content and structure

Scope and content

Objeto da ação: autos de corpo de delito em que é queixosa a Caixa Sindical de Previdência dos Tipógrafos, Litógrafos e Ofícios Correlativos, e arguido o Diretor do Semanário "Linhas de Elvas". O processo correu pela 2.ª Secção

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Language of the material

Português

Notes

Proc. 7565 de 1963

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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do 4.º Juízo Criminal de Lisboa e de Elvas, sendo requerente o Ministério Público

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