Autos de conflito negativo de competência entre o Tribunal Judicial de Caldas da Rainha e o de Vila Franca de Xira

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Description level

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Reference code

PT/TT/TRL/005/00530

Title

Autos de conflito negativo de competência entre o Tribunal Judicial de Caldas da Rainha e o de Vila Franca de Xira

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1962-11-28

Final date

1963-02-28

Dimension and support

Papel

Content and structure

Scope and content

Objeto da ação: processo correccional por furto de automóvel movido pelo Ministério Público contra Salvador Pedro, António da Conceição Jorge, José da Costa Papoila e Virgílio Venâncio Ferreira ou Júlio da Encarnação Brito Ferreira. Queixoso: José Ferreira de Almeida. O processo correu pela 3.ª Secção

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Language of the material

Português

Notes

Proc. 12491 de 1962

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Autos de conflito negativo de competência entre o Tribunal Judicial de Caldas da Rainha e o de Vila Franca de Xira

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