Autos crimes de recurso vindos do Supremo Tribunal de Justiça (Comarca de Quepem, Índia), N.º 1.º da Base 4.ª da Lei N.º 2.112 de 17-02-1962, sendo recorrente o Ministério Público e recorrido Gabriel da Silva

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Reference code

PT/TT/TRL/005/00524

Title

Autos crimes de recurso vindos do Supremo Tribunal de Justiça (Comarca de Quepem, Índia), N.º 1.º da Base 4.ª da Lei N.º 2.112 de 17-02-1962, sendo recorrente o Ministério Público e recorrido Gabriel da Silva

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1940-06-17

Final date

1962-07-17

Dimension and support

Papel

Content and structure

Scope and content

Objeto da ação: Fogo posto a uma barraca de olas. Queixoso: Marcelino Fernandes. O processo correu pela 3.ª Secção

Access and use

Language of the material

Português e concanim

Notes

Proc. 15992 de 1962

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Autos crimes de recurso vindos do Supremo Tribunal de Justiça (Comarca de Quepem, Índia), N.º 1.º da Base 4.ª da Lei N.º 2.112 de 17-02-1962, sendo recorrente o Ministério Público e recorrido Gabriel da Silva

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