Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes da Comarca de Sintra e o 6.º Juízo Correccional de Lisboa, sendo requerente o juiz-ajudante do Procurador-Geral da República

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Description level

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Reference code

PT/TT/TRL/005/00489

Title

Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes da Comarca de Sintra e o 6.º Juízo Correccional de Lisboa, sendo requerente o juiz-ajudante do Procurador-Geral da República

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1962-01-17

Final date

1962-03-30

Dimension and support

Papel

Content and structure

Scope and content

Objeto da ação: Homicídio involuntário e especulação. Réu: José Belmonte Pereira de Oliveira. O processo correu pela 1.ª Secção

Access and use

Language of the material

Português

Notes

Proc. 1968 de 1962

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