Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do 9.º Juízo Correccional da Comarca de Lisboa e do 2.º Juízo da Comarca de Almada, sendo requerente o Procurador da República junto da Relação

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Description level

File

Reference code

PT/TT/TRL/005/00438

Title

Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do 9.º Juízo Correccional da Comarca de Lisboa e do 2.º Juízo da Comarca de Almada, sendo requerente o Procurador da República junto da Relação

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1960-07-27

Final date

1960-11-16

Dimension and support

Papel

Content and structure

Scope and content

Objeto da ação: autos de processo correccional contra o réu Henrique Simões por cheque sem provisão. O processo correu pela 1.ª Secção

Access and use

Language of the material

Português

Notes

Proc. 1671 de 1960

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