Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do 1.º Juízo da Comarca de Almada e o 3.º Juízo Criminal de Lisboa, sendo requerente o Procurador da República junto da Relação

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Reference code

PT/TT/TRL/005/00426

Title

Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do 1.º Juízo da Comarca de Almada e o 3.º Juízo Criminal de Lisboa, sendo requerente o Procurador da República junto da Relação

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1960-05-25

Final date

1960-10-13

Dimension and support

Papel

Content and structure

Scope and content

Objeto da ação: Processo de querela movido pelo Ministério Público contra Manuel Casas Fernandes, Idílio Guimarães de Carvalho, João Manuel Leal de Sousa Botinas, Alberto Simões Felgar e Manuel Alves de Carvalho por falsificação de passaportes. O processo correu pela 1.ª Secção

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Language of the material

Português

Notes

Proc. 1564 de 1960

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