Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do 7.º e 10.º Juízos Correccionais e o 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Procurador da República junto da Relação

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Reference code

PT/TT/TRL/005/00423

Title

Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do 7.º e 10.º Juízos Correccionais e o 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Procurador da República junto da Relação

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1959-10-09

Final date

1960-01-28

Dimension and support

Papel

Content and structure

Scope and content

Objeto da ação: Injúrias contra autoridades públicas, a saber, o Tribunal, pelos arguidos Carlos Campos Rodrigues da Costa, Orlando dos Santos Silva Henriques Vardal, Francisco Miguel Duarte, Humberto Dinis Lopes, António Vasco da Costa Rebelo Cabral, João Rodrigues Victoriano e Maria Augusta Vidal e Campos. O processo correu pela 1.ª Secção

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Language of the material

Português

Notes

Proc. 1398 de 1959

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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do 7.º e 10.º Juízos Correccionais e o 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Procurador da República junto da Relação

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