Autos de conflito negativo de competência entre o Tribunal de Polícia e o 11.º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Procurador da República junto da Relação

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Reference code

PT/TT/TRL/005/00419

Title

Autos de conflito negativo de competência entre o Tribunal de Polícia e o 11.º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Procurador da República junto da Relação

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1959-07-19

Final date

1960-03-03

Dimension and support

Papel

Content and structure

Scope and content

Objeto da ação: auto de transgressão por contravenção de natureza fiscal contra Jacinto dos Santos Silva Rodrigues, Renato Sales Longares, Humberto Sales Longares, Joaquim Ferreira e Ildefonso Garcia Jr., por falta de declaração de que se destinava a construção certo terreno adquirido. O processo correu pela 1.ª Secção

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Language of the material

Português

Notes

Proc. 1351 de 1959

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Autos de conflito negativo de competência entre o Tribunal de Polícia e o 11.º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Procurador da República junto da Relação

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