Autos de conflito negativo de competência entre o Juiz do Tribunal de Menores da Comarca do Montijo e o Juiz do Tribunal Central de Menores da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

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Reference code

PT/TT/TRL/005/00320

Title

Autos de conflito negativo de competência entre o Juiz do Tribunal de Menores da Comarca do Montijo e o Juiz do Tribunal Central de Menores da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1955-07-22

Final date

1955-12-12

Dimension and support

Papel

Content and structure

Scope and content

Objeto da ação: Regularização do exercício do poder paternal da menor Bertina Maria da Palma Amaro. O processo correu pela 2.ª Secção

Access and use

Language of the material

Português

Notes

Proc. 5756 de 1955

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Autos de conflito negativo de competência entre o Juiz do Tribunal de Menores da Comarca do Montijo e o Juiz do Tribunal Central de Menores da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

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