Autos de conflito negativo de jurisdição entre o Tribunal de Polícia e o 8.º Juízo Cível de Lisboa, sendo requerente Abel Martins

Identification

Description level

File

Reference code

PT/TT/TRL/005/00307

Title

Autos de conflito negativo de jurisdição entre o Tribunal de Polícia e o 8.º Juízo Cível de Lisboa, sendo requerente Abel Martins

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1955-11-23

Final date

1956-02-10

Dimension and support

Papel

Content and structure

Scope and content

Objeto da ação: Falta de licença para ocupar terreno público com entulho. Autor: Câmara Municipal de Oeiras. O processo correu pela 1.ª Secção

Access and use

Language of the material

Português

Notes

Proc.583 de 1955

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