Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA
Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01
secretariado@dglab.gov.pt
Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes de Direito do 1.º Juízo Criminal e do 2.º Juízo Correccional , sendo requerente o Ministério Público
Identification
Content and structure
Access and use
Notes
