Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do 4.º Juízo Correccional e do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

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Reference code

PT/TT/TRL/005/00206

Title

Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do 4.º Juízo Correccional e do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1951-03-31

Final date

1951-12-10

Dimension and support

Papel

Content and structure

Scope and content

Objeto da ação: Fraude no Ministério da Educação Nacional praticada por Artur Paulo Rodrigues, Maria do Resgate Lobato Correia e Júlio de Almeida e Sousa. O processo correu pela 5.ª Secção

Access and use

Language of the material

Português

Notes

Proc. 3922 de 1951

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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do 4.º Juízo Correccional e do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

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