Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do 1.º e 4.º Juízos Correccionais de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

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Description level

File

Reference code

PT/TT/TRL/005/00203

Title

Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do 1.º e 4.º Juízos Correccionais de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1952-04-30

Final date

1952-07-28

Dimension and support

Papel

Content and structure

Scope and content

Objeto da ação: Abuso de confiança. Réu Mário Carvalho Macedo por desvio de bens e dinheiro de Aníbal Martins Chicharro. O processo correu pela 3.ª Secção

Access and use

Language of the material

Português

Notes

Proc. 10110 de 1952

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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do 1.º e 4.º Juízos Correccionais de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

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