Autos cíveis de conflito negativo de competência entre os Juízes do 3.º Juízo Cível e os da 1.ª Vara Cível da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

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Reference code

PT/TT/TRL/005/00196

Title

Autos cíveis de conflito negativo de competência entre os Juízes do 3.º Juízo Cível e os da 1.ª Vara Cível da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1950-12-02

Final date

1951-06-19

Dimension and support

Papel

Content and structure

Scope and content

Objeto da ação: Ação de processo especial para recurso de arbitragem, proposta pela Sociedade Comercial Abel Pereira da Fonseca, S.A.R.L., contra o Estado por não ter dado o direito de preferência à dita sociedade quando o Estado vendeu um prédio na Avenida da Índia onde tinha armazéns arrendados. O processo correu pela 5.ª Secção

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Language of the material

Português

Notes

Proc. 3767 de 1950

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Autos cíveis de conflito negativo de competência entre os Juízes do 3.º Juízo Cível e os da 1.ª Vara Cível da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

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