Autos de conflito negativo de competência entre o Tribunal de Menores de Elvas e o Tribunal de Execução das Penas de Lisboa, sendo requerente o Juiz de Direito da 3.ª Secção do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa

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Reference code

PT/TT/TRL/005/00191

Title

Autos de conflito negativo de competência entre o Tribunal de Menores de Elvas e o Tribunal de Execução das Penas de Lisboa, sendo requerente o Juiz de Direito da 3.ª Secção do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1951-10-03

Final date

1952-02-23

Dimension and support

Papel

Content and structure

Scope and content

Objeto da ação: Liberdade condicional de menor. Processo movido pelo pai Eduardo Augusto da Conceição contra João Rodrigues da Conceição por indisciplina. O processo correu pela 5.ª Secção

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Language of the material

Português

Notes

Proc. 4104 de 1951

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Autos de conflito negativo de competência entre o Tribunal de Menores de Elvas e o Tribunal de Execução das Penas de Lisboa, sendo requerente o Juiz de Direito da 3.ª Secção do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa

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