Autos de conflito de jurisdição entre os Juízes do Tribunal de Execução das Penas e o Tribunal da Polícia da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Juiz da 1.ª Secção do Tribunal de Execução das Penas

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Description level

File

Reference code

PT/TT/TRL/005/00166

Title

Autos de conflito de jurisdição entre os Juízes do Tribunal de Execução das Penas e o Tribunal da Polícia da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Juiz da 1.ª Secção do Tribunal de Execução das Penas

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1948-10-16

Final date

1949-05-30

Dimension and support

Papel

Content and structure

Scope and content

Objeto da ação: Ofensas corporais por Francisco da Cruz a uma filha. O processo correu pela 5.ª Secção

Access and use

Language of the material

Português

Notes

Proc. 2852 de 1948

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