Autos de conflito negativo de jurisdição entre os Juízes de Direito das Comarcas de Faro e de Loulé, sendo requerente o Ministério Público

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Description level

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Reference code

PT/TT/TRL/005/00119

Title

Autos de conflito negativo de jurisdição entre os Juízes de Direito das Comarcas de Faro e de Loulé, sendo requerente o Ministério Público

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1945-10-17

Final date

1946-02-18

Dimension and support

Papel

Content and structure

Scope and content

Objeto da ação: Furto. Réus: Bernardino Alexandre dos Santos "O Má Fé", Joaquim Sebastião Ventura "O Mata Cães", José Lopes "O José da Luz" e José da Conceição Menalha "O Espanhol". O processo correu pela 5.ª Secção

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Language of the material

Português

Notes

Proc. 1933 de 1945

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