Autos de conflito negativo de jurisdição entre os Juízes do 2.º Juízo Criminal e do 1.º Juízo Correccional, sendo requerente o Ministério Público

Identification

Description level

File

Reference code

PT/TT/TRL/005/00110

Title

Autos de conflito negativo de jurisdição entre os Juízes do 2.º Juízo Criminal e do 1.º Juízo Correccional, sendo requerente o Ministério Público

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1946-05-01

Final date

1946-10-04

Dimension and support

Papel

Content and structure

Scope and content

Objeto da ação: Corpo de delito em que é queixosa a Câmara Municipal de Lisboa e réu Francisco Benito e outros. O processo correu pela 5.ª Secção

Access and use

Language of the material

Português

Notes

Proc. 2111 de 1946

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