Francisco Mascarenhas Gentil

Fonds

PT/TT/FMG

Francisco Mascarenhas Gentil

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1925

1948

c. 248 doss., 138 doc.; papel

Auto de entrega de documentos com Inventário preliminar anexo assinado em 15 de junho de 2021. Documento "Aplicação de critérios para aquisição de bens arquivísticos" sobre o "Arquivo de Dossiês" do Dr. Francisco Gentil de 15 de novembro de 2021. Auto de entrega de documentos com Inventário preliminar anexo assinado em 22 de novembro de 2023.Aquisição por Protocolo de Doação por Helena Maria da Costa Gentil Vaz da Silva assinado em 19 de abril de 2024.

O Dr. Francisco Gentil trabalhou no período anterior e durante a Segunda Guerra Mundial. A informação por ele produzida ou compilada no exercício da sua actividade, as empresas clientes que defendeu e apoiou, as exposições que se encontram nos processos permitem estudar a lei e alguns dos seus constrangimentos, certa actividade industrial, a mentalidade e o estado do país.Os seus pareceres em resposta a pedidos de consulta, a compilação de legislação e acórdãos, permitem conhecer a lei do tempo aplicada ao divórcio, ao poder paternal, às empresas, ao arrendamento de terrenos em Angola, assim como os sistemas de conversibilidade do papel-moeda; no caso da indemnização por morte em acidente aéreo, a resposta do advogado face à lei omissa ou desactualizada, apoiou-se no estudo da legislação em vigor, das convenções internacionais acerca da responsabilidade civil, trabalhando em aproximações possíveis de acordo com a lei portuguesa. A documentação permite conhecer o compromisso assumido por Francisco Gentil junto da Ordem dos Advogados, através do borrão manuscrito e carta dactilografada a enviar pelo “Instituto da Conferência” - situado no Largo de São Domingos, Lisboa - organismo estatutário da Ordem cuja acção visava a “revivescência cultural e profissional” entre os advogados portugueses, a renovação profissional e a troca de experiências e de informação entre os colegas. Salientam-se também os “Apontamentos para a revisão do projecto de Estatuto Judiciário, na parte relativa ao mandato judicial”.Os documentos foram produzidos pelo citado Advogado e pelas pessoas com ele relacionadas, no decurso das suas atividades. Outros produtores com documentação nos processos: advogados, solicitadores, representantes de empresas, de associações, de consulado, do Governo em funções.Inclui acções de despejo, divórcios, heranças, dívidas, acidentes de trabalho, processo disciplinar. Documentos relativos à Irmandade de São Bartolomeu dos Alemães e a outra. Contém também muita legislação coligida, fichas de trabalho do Advogado e documentos da colaboração de Francisco Gentil com a Ordem dos Advogados. Processos relativos às empresas seguintes:- A Associação Industrial Portuguesa.- G.F.Norton & C.ª - Firma com sede no Largo do Corpo Santo, n.º 28, 2.º.- Soc. Praça de Touros de Alcácer Ld.ª, sociedade por quotas constituída em 01/02/1924 para exploração da Praça de Touros.- Companhia de Moçambique (Largo da Biblioteca, 10) Companhia Porto da Beira, “Beira Works”.- Sociedade Panameña de Navegação Marítima- Agência Comercial e Marítima, Ld.ª/Conde de Peniche.- Henshel & Sohn A.G., Kassel - liquidação do débito à Companhia dos Caminhos de Ferro do Norte de Portugal.- Cafés Reunidos.- Sociedade Comercial Zepa Ld.ª.- Agência Comercial e Marítima Ld.ª, Rua do Alecrim, 45, Lisboa.- Companhia da Agricultura de Portugal (C.A.P.), Rua de São Nicolau 102, 1.º Lisboa- “Dossiês da garantia prestada à Atlantic West Africa Company Ld.ª no montante de 12 mil dólares”. Fiança de 12 mil dólares à firma Galileu Correia & Cª. - “E. Colombo Ld.ª”: comissões e representações, sociedade por quotas com sede na Rua Arco de Bandeira, n.º 219, 2.º Lisboa. Casa fundada em 1891Associação Industrial Portuguesa, Rua do Mundo, 20, 1.º Lisboa, depois Rua da Misericórdia, 20, 1.º, Lisboa. Firmas associadas (exemplo: Companhia Nacional de Navegação, Companhia Colonial de Navegação).- Thomas Mclaren and C. e a Sociedade Comercial A. Freitas & Gameiro.- Vista Alegre: constituição de Sociedade Luso-Espanhola de Porcelana.- Companhia Nacional Navegação.- Sodeco – Sociedade Comercial de Edições, Ld.ª, Rua do Alecrim, 10, Lisboa.- J. Wimmer & C.º, Av. 24 de Julho.- Agência Krupp Cudell & Weltzien Lda, Rua de São Paulo 117-121.- Vítor da Cunha Seixas.- Orey Antunes & C.ª Ld.ª.- Companhia do Boror, sociedade anónima com sede e domicílio em Macuze, Moçambique.- Sociedade Portuguesa do Acumulador “Tudor”, S.A.R.L. /J. Castelo Branco.- Massó Hermanos S.A. Fabricantes de Conservas.- Standard Eléctrica.- Companhia Portuguesa Radio-Marconi, Rua de São Julião, n.º 131.- Grémio dos Industriais do Comércio de Peixe.- Sociedade Columbófila do Centro de Portugal, Av. Almirante Reis, 103, 1.º, Lisboa.- Banco Borges e Irmão- Banco Pinto & Sotto Mayor- Bolsa de Seguros S.A.R.L. com sede na Av. da Liberdade 18Destacam-se, ainda, entre outros assuntos:Um dossiê com as reparações de guerra: “Resumo dos jornais suíços (1946) datas e títulos dos artigos neles publicados acerca das questões referentes aos bens alemães e ao ouro ‘roubado’ existente na Suíça”. “O Acordo sueco sobre os valores alemães”, inclui o “Começo das negociações sobre os bens alemães em Espanha”. Recortes de imprensa internacional identificada e datada.Um dossiê de recortes de legislação sobre contratos (173 f.) tem índice (10 p.) datado de 02-07-1945, e a cópia de cada um deles.- O Episódio de Mormugão.- A Roça Praia das Conchas em São Tomé, sobre a sua administração (1928-1937);- O Barão de Hussareck [Ministro da Áustria nomeado pelo Imperador]: da exposição do Barão conhecem-se os acontecimentos passados na Áustria, desde a deposição dos Imperadores, à anexação pelo III Reich, a invasão de Paris, o apoio de Consulado Holandês de Marselha que lhe conferiu passaporte e nome holandês (7/5/1943).- O processo relativo à construção da Barragem da Idanha, com a exposição da empresa constructora que descreve a crise económica existente em Portugal em 1939, desencadeada pela Segunda Guerra Mundial, demonstrando a razão do incumprimento do orçamento feito em 1937.- O racionamento de açúcar nos cafés e o controlo feito pela Intendência Geral dos Abastecimentos, na sequência da reclamação apresentada por um cliente.- Silvestre Augusto Rosmaninho, Comandante de Terço da Legião Portuguesa: Processo de corpo de delito entre este e Júlio Almeida da PVDE.- O advogado Dr. Manuel João da Palma Carlos.

Ordenação numérica das unidades de instalação.

Do Protocolo de Doação «Cláusula 6.ª5. A comunicação, o acesso e a utilização dos dados dos Documentos obedecem, nomeadamente, à Lei e ao Regulamento em vigor:5.1 A Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto, assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, Artigo 17.º Proteção de dados pessoais de pessoas falecidas:1 - Os dados pessoais de pessoas falecidas são protegidos nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da presente lei quando se integrem nas categorias especiais de dados pessoais a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do RGPD, ou quando se reportem à intimidade da vida privada, à imagem ou aos dados relativos às comunicações, ressalvados os casos previstos no n.º 2 do mesmo artigo.Artigo 31.º: Tratamentos para fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos1 - O tratamento para fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos deve respeitar o princípio da minimização dos dados e incluir a anonimização ou a pseudonimização dos mesmos sempre que os fins visados possam ser atingidos por uma destas vias.2 - Quando os dados pessoais sejam tratados para fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos, ficam prejudicados os direitos de acesso, retificação, limitação do tratamento e de oposição previstos nos artigos 15.º, 16.º, 18.º e 21.º do RGPD, na medida do necessário, se esses direitos forem suscetíveis de tornar impossível ou prejudicar gravemente a realização desses fins.3 - Ao tratamento de dados pessoais para fins de arquivo de interesse público é aplicável o Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, na sua redação atual.5.2. Pela Lei n.º 26/2016, publicada no Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, o Artigo 44.º faz a Alteração ao Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro (o qual estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico) cujo Artigo 17.º é alterado pelas Leis n.ºs 14/94 de 11 de Maio, e 107/2001, de 8 de setembro, passando a ter a seguinte redação:Artigo 17.º[...]1 - É garantido o acesso à documentação conservada em arquivos públicos, salvas as limitações decorrentes dos imperativos de conservação das espécies, aplicando-se as restrições decorrentes da legislação geral e especial de acesso aos documentos administrativos.2 - São acessíveis os documentos que integrem dados nominativos:a) Desde que decorridos 30 anos sobre a data da morte das pessoas a que respeitam os documentos; oub) Não sendo conhecida a data da morte, decorridos 40 anos sobre a data dos documentos, mas não antes de terem decorrido 10 anos sobre o momento do conhecimento da morte.».

Do Protocolo de Doação «Cláusula 5.ª2. Nos termos do Direito de Autor e Direitos Conexos, o "Arquivo de Dossiês" do advogado Dr. Francisco Gentil contém pareceres e textos sobre Direito, que são criações intelectuais protegidas pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.3. O "Arquivo de Dossiês" do Dr. Francisco Gentil encontra-se no domínio público em virtude de já terem decorrido 70 anos após a morte do criador intelectual, acontecida em 1948.4. De acordo com o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, permanecem os direitos de natureza pessoal, denominados direitos morais (Lei n.º 26/2016 de 22 de agosto, Art.º 9.º, n.º 1).»

ARQUIVO NACIONAL DA TORRE DO TOMBO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Lisboa: ANTT, 2000- . Disponível no Sítio Web e na Sala de Referência da Torre do Tombo. Em actualização permanente.

Portugal, Torre do Tombo, Companhia de Moçambique

Da pesquisa efectuada nos fundos da Torre do Tombo disponíveis no catálogo em linha para avaliação da complementaridade da presente doação, obtiveram-se os seguintes resultados:A Empresa J. Wimmer & C.º, Av. 24 de Julho, surge documentada nos seguintes fundos do ANTT:Arquivo Burnay, Correspondência.Conta corrente dos bens dos inimigos à ordem do Ministro das FinançasMinistério das Finanças, Arquivo das Secretarias de EstadoTribunal do ComércioTribunal Judicial da Comarca de LisboaEmpresa Pública, Jornal o ‘Século’ (EPJS)- A Associação Industrial Portuguesa surge documentada nos seguintes fundos do ANTT:1910: Ministério da Fazenda/Finanças, Arquivo das Secretarias de Estado1926. Ministério do Interior, Direcção Geral da Administração Política e Civil, 1930-1934. Ministério do Interior, Gabinete do Ministro.Homenagem a José Maria Álvares, na Associação Industrial Portuguesa.1933. "O edifício onde vai ficar instalada a Associação Industrial Portuguesa, na Avenida da Liberdade". 1940.1948. Serviços de Ação Social, cx. 30, proc. 51983-1985. Secretaria de Estado da Cultura, Gabinete 11937-1954. Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do PresidenteCriação e regulamentação da organização e funcionamento da Corporação da Indústria. Colaboração entre a Corporação da Indústria e a Associação Industrial Portuguesa. Arquivo Salazar, CR-3, cx. 68, capilha 19- O episódio de Mormugão encontra-se referido na pesquisa por marinheiros alemães em Goa, e surge documentado nos seguintes fundos do ANTT:Pagamento, pelo Estado Português, dos encargos com a desobstrução do porto de Mormugão, causada pelo afundamento, pelas respectivas tripulações, de três navios da Alemanha e de um da Itália. 1946. Arquivo Salazar, FI-10A, cx. 201, capilha 10Troca de marinheiros alemães por marinheiros ingleses. Marinheiros que se encontram na Índia. 1943. Arquivo Salazar, MA-1B, cx. 354, capilha 32Julgamento de súbditos alemães, tripulantes de navios afundados no porto de Mormugão. 1944. Arquivo Salazar, UL-10A, cx. 766, capilha 7, 5.ª subdivisãoOfício informando do envio ao Embaixador Teixeira de Sampaio do relatório sobre a sabotagem dos vapores italiano e alemães no porto de Mormugão.1943-10-19. Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Presidente, cx. 95, proc. 731/55, n.º 9. - A actividade do Dr. Manuel João da Palma Carlos, advogado, com escritório na Rua da Conceição 145, 2.º Lisboa; sua constituinte “Cardoso Ltd.ª, surge documentada nos seguintes fundos do ANTT:Marcello Caetano, cx. 19, Correspondência/CARLOS, Adelino da Palma, n.º 1 a 5. 1962-1974Candidatura a deputado em "Álvaro Monteiro, Oposição democrática 1950-1958", Torre do Tombo, Álvaro Monteiro, cx. 4, n.º 8"Manuel João Palma Carlos", 1936-1949. PIDE, Serviços Centrais, Registo Geral de Presos, liv.15, registo n.º 2818Processo de Manuel João da Palma Carlos. 1940-1941. Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Presidente, cx. 47, proc. 464/24, n.º 3"Apreensão do livro "Do Direito Internacional Privado" de Manuel da Palma Carlos. 1938. Secretariado Nacional de Informação, Censura cx. 711 Vários documentos no fundo Tito de Morais - A Irmandade de São Bartolomeu dos Alemães surge documentada nos seguintes fundos e sobre assuntos diferentes dos constantes no processo do Dr. Francisco Gentil:Documento em depósito, n.º 6. 1794. Feitos Findos, Juízo da Colecta, mç. 3, n.º 14Feitos Findos, Juízo da Colecta, mç. 3, n.º 12Feitos Findos, Juízo da Colecta, mç. 3, n.º 17Feitos Findos, Juízo da Colecta, mç. 3, n.º 19Ministério da Fazenda/Finanças, Arquivo das Secretarias de Estado, cx. 373, proc. 181651828. Feitos Findos, Juízo da Chancelaria, mç. 319, n.º 481804. Ministério do Reino, mç. 756, proc. 101800. Feitos Findos, Juízo da Chancelaria, Letra J, mç. 138, n.º 75Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Presidente, cx. 122, proc. 965/73, n.º 3Hospital de São José, escrivão Pontes, mç. 249, n.º 3, cx. 1462Ministério das Finanças, Arquivo das Secretarias de Estado, liv. 509, proc. 581670-11-06. Casa Fronteira e Alorna, n.º 256, doc. 6.12.1871507-06-14. Chancelaria de D. Manuel I, liv. 38, fl. 45.