Comissão e juízo privativos da Casa de D. Tomás de Nápoles Noronha Veiga e Marchão

Section

PT/TT/ADMCS/ACVM

Comissão e juízo privativos da Casa de D. Tomás de Nápoles Noronha Veiga e Marchão

Atribuído

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1700

1833

mç, papel

Filho de D. Diogo Nápoles Noronha VeigaA concessão do juízo privativo e de uma administração de casa era pedida ao rei , fundamentada nos privilégios e nas dificuldades financeiras da casa. O juízo privativo era uma comissão atributiva de jurisdição que só o rei podia conceder. A jurisdição regulava-se pelas forças da provisão de comissão. A Comissão concedida a D. Tomás foi dada a 11 de Dezembro de 1802 por provisão régia. D. Diogo Nápoles Noronha Veiga,já tinha falecido em 1774 Em 1807 D. João, príncipe regente concedeu à viúva de D. Tomás de Nápoles Noronha Veiga e Marchão, D. Maria da Madre de Deus Rafael de Saldanha e Castro, como administradora da casa de seu marido que alegou o estado de decadência da casa e das dívidas da mesma. D. João nomeou para juiz administrador o desembargador da Casa da Suplicação João Manuel Guerreiro de Amorim Pereira. A este competia fazer recolher num cofre todos os rendimentos doe bens, arbitar os alimentos necessários à família e pagar as dívidas fazendo um rateio entre os credores. O juiz tinha também que conhecer em uma só instância as causas e dependências em que a casa é parte. O regedor da Casa da Suplicação devia nomear os adjuntos A 18 de Julho do mesmo ano de 1807 o regedor nomeou como juizes adjuntos da comissão os desembargadores Lucas da Silva de Azeredo Coutinho e Joaquim António de Araújo. A 22 de Julho o escrivão José António Ribeiro Soares deu juramento a José António Coelho, advogado da Casa da Suplicação, para como curador alegar e defender os direitos da casa administrada. Em 1808 D.João, príncipe regente nomeou em substituição do desembargador Manuel Guerreiro de Amorim Pereira o desembargador Pedro Duarte da Silva

Autos cíveis que correram em primeira instância pelo juízo privativo e em que uma das partes é a casa, requerimentos, contas da administração: acções cíveis. mandados, petições; livro de porta dos processos judiciais entregues ao escrivão da casa.

Atribuído. Ordenação numérica sequencial das unidades arquivísticas comum a todas as administrações de casas "Feitos Findos, Administração de Casas". Ordenação especifica para livros e maços.

Português

Portugal, Torre do Tombo, Casa da Suplicação, liv. 23 fl.. 97Portugal, Torre do Tombo, Feitos Findos, Fundo Geral (PT-TT-CS/D/1),Portugal, Torre do Tombo, Juízo da Chancelaria (PT-TT-JCH),Portugal, Torre do Tombo, Juízo das Apelações e Agravos Cíveis (PT-TT-JAAC)

A data 1700 corresponde ao século XVIII