Ofícios de José Maria Pereira Forjaz, procurador régio, sobre as leis que tinham por fim reprimir os abusos de liberdade de imprensa

File

PT/TT/MNEJ/2INC./0035/00058

Ofícios de José Maria Pereira Forjaz, procurador régio, sobre as leis que tinham por fim reprimir os abusos de liberdade de imprensa

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1848-12-04

1849-01-26

62 f.; papel

Contém ofícios dos delegados da 1.ª e 2.ª Varas, em Lisboa, em resposta a um ofício circular do procurador régio, sobre a execução das leis repressivas dos abusos de liberdade de imprensa, "Apontamentos ou indicações para a confeção de uma lei sobre liberdade de imprensa", "Exposição dos inconvenientes encontrados na prática das Leis repressivas dos abusos de Liberdade de Imprensa, e indicação dos meios, que, para os remover, podem empregar-se pelo Governo, ou por ele proporem-se às Cortes. Pelo procurador Régio da Relação de Lisboa", quadro com alterações à Lei de 22 de dezembro de 1834, "Sinopse de todas as querelas dadas nos Juízos dos três Distritos Criminais de Lisboa, por crimes de abuso de Liberdade de Imprensa, e dos processos correcionais por infração do artº 9 da Lei de 19 de Outubro de 1840, desde o 1.º de Janeiro até ao fim de Outubro 1848", e outros documentos.

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