Tesouraria das Despesas do Conselho da Fazenda

Subsection

PT/TT/ER/A-CM

Tesouraria das Despesas do Conselho da Fazenda

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1754-01-30

1800-04-02

20 liv.; 1 mç. (19 doc.); papel

O terramoto de 1755 e o incêndio que se lhe seguiu, destrui grande parte dos livros de receita e despesa, bem como os respetivos documentos, impossibilitou a comprovação habitual de gerência, sendo necessário alterar a forma da toma de contas, pelo que se publicou diversa legislação para ultrapassar esta dificuldade: Decreto de 22 de março, Resolução de 22 de maio, Decretos de 13 e 14 julho de 1759. Por este último decreto os oficiais que não pudessem apresentar os documentos comprovativos de despesas efetuadas passam a poder apresentar testemunhas que justifiquem e atestem essas despesas, bem como depoimentos judiciais dados pelos oficiais dos Contos.Numa petição do tesoureiro das despesas é referida a boa arrecadação dos dinheiros e papéis pertencentes às tesourarias da sua responsabilidade que, na confusão do terramoto de 1755, não perdeu coisa alguma, dando conta com a entrega das suas quitações. Em conformidade do decreto de 30 de dezembro de 1761 ficou este tesoureiro responsável pela continuação da cobrança das dívidas pretéritas e entregando ao Erário Régio as somas que recebera até outubro de 1766, dia em fora nomeado o desembargador Luís Botelho da Silva Vale para juiz privativo das sobreditas dívidas pretéritas.

Por despacho do Conselho da Fazenda de 26 de junho de 1756, foi mandado passar para livros novos as receitas feitas pelos tesoureiro das despesas do Conselho da Fazenda Luís Cadot desde 1 de novembro de 1755 para se poder dar conta do seu recebimento, na forma do decreto de 22 de março e resolução de 24 de maio de 1756. Foi enviado para a contadoria geral para aí, uma vez mais, serem confrontados e verificados para a tomada e ajustamento da conta do tesoureiro. O circuito documental é o que resulta da substituição dos Contos do Reino e Casa pelo Erário Régio (1761). Estes livros depois de devidamente escriturados foram reunidos e enviados para o ajustamento e tomada da conta dos tesoureiros realizado na Contadoria Geral da Corte e Província da Estremadura, onde também foram produzidos alguns documentos sobre o mesmo processo de tomada e ajuste de contas. Esta documentação deu entrada nas instalações do antigo Mosteiro de São Bento e aí permaneceu até 1990, altura em que foi transferida para as atuais instalações do Arquivo Nacional da Torre do Tombo na Alameda da Universidade em Lisboa. Estes livros, ainda no Mosteiro de São Bento, onde se encontrava o Arquivo Nacional da Torre do Tombo, estavam juntos dos livros identificados como Conselho da Fazenda, também designados de Núcleos Extraídos do Conselho da Fazenda e do Erário Régio, tendo sido inicialmente identificados pela Drª Maria Teresa G. Barbosa Acabado, como Tesouraria das despesas do Conselho da Fazenda, com ressalva à desordem destes núcleos, bem como ao desconhecimento da sua ordem original. Em junho de 2023, esta documentação foi alvo de tratamento técnico e arquivístico, constando este trabalho, realizado por Joaquim Abílio Ferreira Machado (ANTT), na elaboração da sua história administrativa, custodial e arquivística, descrição e cotação.

Constituído por 20 livros e 1 maço de documentos sobre as contas tomadas da Tesouraria das despesas do Conselho da Fazenda.