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Contrastaria - reclamações de perdas e danos apresentada pelo ourives Francisco Barbosa de Sousa contra a repartição de contrastaria do Porto. Despacho declarando não ter o diretor desta casa competência para decidir acerca do valor da indemnização quando haja a fazer-se a requerimento de parte e os peritos nomeados estabeleçam entre si divergência nem pode compelir o ensaiador ao pagamento da indemnização devendo o lesado recorrer ao poder júdicial
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