Contrastaria - reclamações de perdas e danos apresentada pelo ourives Francisco Barbosa de Sousa contra a repartição de contrastaria do Porto. Despacho declarando não ter o diretor desta casa competência para decidir acerca do valor da indemnização quando haja a fazer-se a requerimento de parte e os peritos nomeados estabeleçam entre si divergência nem pode compelir o ensaiador ao pagamento da indemnização devendo o lesado recorrer ao poder júdicial